Daniel Felipe Brabo Magalhães

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Daniel Felipe Brabo Magalhães

Artigo · há 10 meses

A Emenda Constitucional nº 136/2025 (Emenda dos Precatórios)

Na última terça-feira (09) foi promulgada a Emenda Constitucional nº 136/2025 , conhecida como “Emenda dos Precatórios”, com o objetivo aliviar a situação fiscal dos entes federados. Por outro lado,...

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Daniel Felipe Brabo Magalhães

Artigo · há 10 meses

A Emenda Constitucional nº 136/2025 (Emenda dos Precatórios)

Na última terça-feira (09) foi promulgada a Emenda Constitucional nº 136/2025 , conhecida como “Emenda dos Precatórios”, com o objetivo aliviar a situação fiscal dos entes federados. Por outro lado,...

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Principais áreas de atuação

Direito Ambiental, 7%

Direito Administrativo, 7%

Direito Agrário, 7%

Direito Empresarial, 7%

Comentários

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Daniel Felipe Brabo Magalhães

Comentário · há 7 anos

Direitos, deveres e participação dos usuários do serviço público.

Alexandra Berto · há 7 anos

Excelente artigo! 👏🏻👏🏻👏🏻

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Recomendações

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